Projeto de Lei permite o uso do voto eletrônico nas Assembleias de Condomínios

PROJETO DE LEI PERMITE O USO DO VOTO ELETRÔNICO NAS ASSEMBLEIAS DE CONDOMÍNIOS

A tecnologia chegou até as Assembleias condominiais. No último dia 14 de agosto, a  Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou no Senado, Projeto de Lei (PL) 548/2019, que permite o uso do voto eletrônico nas Assembleias de condomínios.

Na prática, os síndicos poderão coletar os votos mínimos necessários para determinados tipos de votações (como por exemplo, a reforma da sacada do prédio ou melhorias no sistema de segurança) através da internet ou por outro meio idôneo.

De acordo com o texto do projeto de lei, os condôminos que não poderiam estar presentes nas deliberações, poderiam votar ou até mesmo justificar o seu voto por meio da internet ou de outra forma legal escolhida pelo condomínio.

Toda votação é feita de forma sigilosa e segura, em qualquer horário e, através de uma plataforma amigável e intuitiva. Sendo que cada morador deverá ter a sua senha de acesso disponibilizada pela administração do edifício.

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O cigarro pode ser um tema polêmico entre os moradores de um edifício. Enquanto uns não se importam, outros se incomodam com o cheiro que vem do terraço do vizinho ou as bitucas deixados nas áreas comuns. Em 2014, entrou em vigor a lei antifumo, que proíbe fumar em ambientes fechados e parcialmente fechados.

Assim, esta nova lei passou a impactar os condomínios, especialmente nas áreas de uso comum.

Popularmente conhecida como “lei do cigarro”, da lei do tabaco nº 12.546/2011 diz o seguinte em seu Art 2º:

“Está proibido o uso de cigarros, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público. (…)

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